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Descaracterização de concursos como exclusivamente culturais, artísticos recreativos e desportivos

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29/07/2013 21:00 Demarest News

​​Descaracterização de concursos como exclusivamente culturais, artísticos, recreativos e desportivos.

Foi publicada a Portaria 422 do Ministério da Fazenda, em julho de 2013,  que traz expressamente as hipóteses que descaracterizam os concursos até então classificados como culturais, artísticos, recreativos ou desportivos, que dispensam as empresas de obterem autorização prévia para realização desses concursos. 

A
s regras para a realização de promoções com distribuição de prêmios são taxativas e ficam cada vez mais rigorosas, punindo as empresas que prometem ou distribuem prêmios mediante promoções fora dos casos e condições previstos na legislação. 

Nesse sentido, a Portaria em comento enfatiza o rigor na classificação das promoções e concursos e definição das regras aplicáveis, caso-a-caso, incluindo as penalidades previstas na Lei n°5768/72: (i) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;
e, (ii) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos.
 

Sendo essas disposições, permanecemos à disposição para esclarecimentos.
 
Direito Público | Regulatório
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rpoltronieri@demarest.com.br
(55-11) 3356-1828
 
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