Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Divulgação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP para 2016 - Impacto nas Alíquotas de Recolhimento do S.A.T.

Por :

30/09/2015 00:00 Demarest News

​​​​​

DIVULGAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP PARA 2016
IMPACTO NAS ALÍQUOTAS DE RECOLHIMENTO DO S.A.T.

Em 30 de setembro de 2015, o Ministério da Previdência Social divulgou o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, que será utilizado pelas empresas para o recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT durante o exercício de 2016.

A partir dessa data, as empresas poderão verificar os respectivos desempenhos dentro da sua Subclasse da CNAE, os quais poderão ser acessados por meio do site do Ministério da Previdência Social (https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml).

Em razão do disposto na Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ nº 351, na orientação do Parecer da PGFN/CRJ nº 2.120/2011, no Ato Declaratório nº 11/2011 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, no sentido de que a atribuição do grau de risco e respectiva alíquota do Seguro Contra Acidente de Trabalho - SAT deverá ser realizada por estabelecimento, individualizado por CNPJ completo (14 dígitos), o cálculo do FAP, a partir de 2015, vigência a partir de 2016, também será realizado por estabelecimento empresarial.

Lembramos que a legislação faculta ao contribuin​te a possibilidade de impugnar as informações divulgadas por meio de recurso administrativo, o qual deverá ser enviado mediante formulário eletrônico no período compreendido entre 09 de novembro de 2015 e 08 de dezembro de 2015.

Dessa forma, após a conferência do índice do FAP atribuído à empresa, nos colocamos à disposição para auxiliá-los na interpretação das informações divulgadas e, ainda, na eventual necessidade de impugnação.

Permanecemos à disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, subscrevemo-nos

Demarest Advogados

​​​Rodrigo Ramos da Arruda Campos​​​rcampos@demarest.com.br​+55 11 3356-1732
​Marcello Pedroso Pereira​mppedroso@demarest.com.br​+55 11 3356-1818
​Chede Domingos Suaiden​csuaiden@demarest.com.br​+55 11 3356-1657
​Luiz Felipe de A. Melo Miradouro​lfmelo@demarest.com.br​+55 11 3356-1268
​Alexandre P. de Almeida Insfran​ainsfran@demarest.com.br​+55 11 3356-1272
​Julia Henriques Guimarães​jguimaraes@demarest.com.br​+55 11 3356-1598
​Luiza Valeri Pires​lvaleri@demarest.com.br​+55 11 3356-1917​

Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation LinksDivulgacao-do-Fator-Acidentario-de-Prevencao–FAP-para-2016-Impacto-nas-Aliquotas-de-Recolhimento-do-SAT