Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

É incabível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial.

Por :

25/03/2014 21:00 Demarest News

DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA.
 
É incabível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial. Antes mesmo da vigência da Lei 12.653/2012, a Quarta Turma do STJ (REsp 1.256.703-SP, DJe 27/9/2011) já havia se manifestado no sentido de que é dever do estabelecimento hospitalar, sob pena de responsabilização cível e criminal, da sociedade empresária e prepostos, prestar o pronto atendimento. Com a superveniente vigência da Lei 12.653/2012, que veda a exigência de caução e de prévio preenchimento de formulário administrativo para a prestação de atendimento médico-hospitalar premente, a solução para o caso é expressamente conferida por norma de caráter cogente. REsp 1.324.712-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/9/2013.

Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linkse-incabivel-a-exigencia-de-caucao-para-atendimento-medico-hospitalar-emergencial