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Empresas nacionais têm à disposição mecanismos para reduzir o Imposto de Importação

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18/11/2014 22:00 Demarest News

 
 

No último mês, o governo brasileiro reduziu temporariamente o imposto de importação para diversos produtos, com o objetivo de incentivar os investimentos no país e permitir ganhos de competitividade para a indústria brasileira. Os mecanismos utilizados foram a concessão de Ex-tarifário, que teve a sua legislação reformada nesse mês, e os pedidos de redução por falta de produtos no mercado nacional (conhecido como desabastecimento), sejam eles matérias-primas, intermediários ou final.

 
Quanto ao Ex-tarifário, que provê a redução temporária da alíquota do Imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações, quando não houver produção nacional, a CAMEX aprovou reduções para mais de 500 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil (494 bens de capital, de 14% para 2%, um produto médico de 14% para 0% e 7 bens de informática e telecomunicação de 16% para 2%). Esses bens agora terão a alíquota do Imposto de Importação reduzida até 2015, após solicitação de empresas interessadas.
 
O  Ex-tarifário é muito utilizado por empresas que estão instalando, ampliando ou renovando seus parques fabris e ganhou destaque nos últimos anos, já que se alinha com a política de inovação e desenvolvimento de tecnologia, um dos pilares do Plano Brasil Maior. O novo regulamento trouxe relevantes mudanças para o processo, que está mais detalhado e transparente, com etapas e prazos mais claros, inclusive com relação ao procedimento para garantia do contraditório, para que fabricantes nacionais que sejam impactados com a redução tarifária possam se manifestar.
 
Criado pelo MERCOSUL em 2008, outro mecanismo de redução temporária se dá por questões de desabastecimento, que neste último mês contemplou mais de 15 linhas tarifárias. Dentre os produtos, há chapas de aço, placas metálicas e diversos químicos. De acordo com a SEAE, no Brasil já houve mais de 200 processos de redução tarifária desde 2010, dos quais 65 já foram deferidos ou aprovados pelo MERCOSUL e mais de 50 estão sob análise.  O número de pedidos demonstra a importância deste instrumento para a indústria brasileira: como muitos dos produtos são insumos relevantes para a cadeia da indústria, a redução tarifária se mostra essencial para a competitividade, sobretudo se a oferta nacional dos referidos insumos for escassa ou inexistente.
 
A normativa estabelece que o mecanismo pode reduzir a alíquota para 2% (ou 0%, em casos excepcionais), diante de cenários como impossibilidade de abastecimento normal e fluido na região, decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda, ou quando a produção regional do bem não consegue ser ampliada ou deter excedente exportável o suficiente. A redução tarifária vigorará por 12 ou por 24 meses, com possibilidade de renovação. Caso o pleito seja aceito, a redução será válida para uma quota a ser estabelecida pela autoridade.
 
Em tempos de desaceleração econômica e de previsões pouco significativas de crescimento da economia e da atividade industrial, estes dois instrumentos de redução temporária do imposto de importação ganham importância como alternativas para indústria nacional se renovar, reduzir seus custos e, em casos extremos, garantir o investimento ou a continuação da produção de determinada linha de produto no país. O bom exercício destes instrumentos está condicionado ao direito ao contraditório das partes que se sentirem afetadas pela medida, além de uma interlocução técnica com os órgãos e Ministérios relacionados ao setor.
 
Artigo escrito por membros da Área de Comércio Internacional do Demarest Advogados e publicado no Jornal Brasil Econômico em setembro de 2014.
 
A íntegra do artigo acima também encontra-se disponibilizada no link abaixo:
 

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