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Entra em Vigor Acordo Comercial Celebrado entre Brasil e Venezuela


18/11/2014 22:00 Demarest News

 
 

Com a publicação, em 07 de outubro de 2014, do Decreto nº 8.324, entrou em vigor o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 69, celebrado entre Brasil em Venezuela.

Nos termos do referido acordo, o Brasil concederá preferência tarifária de 100% a todas as importações da Venezuela, que, por sua vez, concederá preferência tarifária equivalente à maior parte dos produtos originários do Brasil, com exceção de 777 códigos tarifários. Para estes códigos tarifários, continuam em vigor, até 31/12/2017, as preferências tarifárias negociadas no âmbito do ACE nº 59, celebrado entre o Mercosul e a Comunidade Andina. A partir de 01/01/2018, todas as exportações do Brasil para a Venezuela serão beneficiadas com a preferência tarifária de 100%.
 
O comércio de produtos do setor automotivo não foi disciplinado pelo novo acordo, de modo que ele continua sendo regido pelas regras do ACE nº 59.
 
Fonte: Demarest Advogados - Equipe de Comércio Exterior
 
Para maiores informações:
 
Fernando Bueno   fbbueno@demarest.com.br    +55 11 3356-1269 
Victor Lopes    vlopes@demarest.com.br   +55 11 3356-1692
Lucas Queiroz Pires    lpires@demarest.com.br   +55 11 3356-1943

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