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Entra em vigor o Decreto Federal Nº 7.962/13, que regulamenta o comércio eletrônico

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10/09/2013 21:00 Demarest News

 

Seguindo os objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Consumo, conforme disposto no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor e acompanhando as necessidades de uma sociedade adepta às facilidades trazidas pela rede mundial de computadores, entrou em vigor, no último dia 14, o Decreto Federal nº 7.962/13, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao comércio eletrônico.
 
A partir desta data, o fornecedor atuante no comércio eletrônico terá que trazer em sua página na internet, em local de destaque e de fácil visualização, uma série de informações cadastrais como CNPJ, seu endereço físico e eletrônico, além das características essenciais do produto ou do serviço ofertados, como por exemplo os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, condições da oferta com destaque para as suas restrições, prazo de execução ou da entrega, modalidades de pagamento, dentre outras. No caso de sites de compras coletivas, além das mencionadas informações acerca da oferta e do produto e serviço oferecidos, deverão constar as informações cadastrais dos fornecedores destes produtos e serviços, bem como os dados cadastrais do site intermediário da venda.
 
Estas determinações se fazem necessárias, diante da dificuldade encontrada pelos consumidores em localizar o real fornecedor do produto e/ou serviço por eles adquiridos de forma eletrônica.
 
Além disso, o fornecedor deverá apresentar ao consumidor um sumário prévio do contrato a ser entabulado, contendo as informações necessárias ao pleno exercício de seu direito de escolha, com ênfase às cláusulas que limitem direitos, bem como disponibilizar o instrumento imediatamente após a contratação. Somado a isso, deverá o fornecedor garantir ao consumidor a utilização de ferramentas que possibilitem a identificação e correção de erros ocorridos durante as etapas de contratação, assim como meios eficazes de atendimento para o esclarecimento de dúvidas, fornecimento de informações, registro de reclamações, suspensão ou cancelamento do contrato, tendo prazo máximo de 5 (cinco) dias para o envio de resposta ao consumidor.
 
Importante destacar que o fornecedor também terá que informar os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49, trazendo a conhecimento do consumidor um direito que lhe é resguardado desde que a Lei consumerista entrou em vigor, mas que é de conhecimento restrito pela ausência de divulgação.
 
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, dentre elas multa, apreensão de produtos, cassação de registro do produto junto ao órgão competente, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
 
Para maiores informações, o PROCON/SP disponibilizou em seu site o "Guia de Comércio Eletrônico", que pode ser acessado por meio do link
 
 http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_guia_comercio_eletronico.pdf.

Este guia traz orientações adequadas ao consumidor que pretende contratar serviços ou adquirir produtos pela internet
 

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