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Entrada em Vigor da Nova Regra de Registro de Contratos


15/04/2014 21:00 Demarest News

​​​​​Entrada em Vigor da Nova Regra de Registro de Contratos


​Após diversos adiamentos, lembramos que no próximo dia 01/06/2014 entrarão em vigor as alterações ao sistema de registro de Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica no Ambiente de Contração Livre - ACL ("ACL") perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE ("CCEE") introduzidas pela Portaria MME 455/2012.

A Portaria altera o sistema de registro de contratos, que deixa de ser mensal e passa a ser semanal. Ademais, só estará prevista a possibilidade de alteração dos montantes contratados que seja feita antes do início da semana da entrega da energia.

Há dúvidas quanto aos impactos das novas regras, tanto quanto aos aspectos econômico-financeiros (eventual elevação no preço praticado no ACL, a fim de mitigar o risco de uma possível exposição, principalmente das comercializadoras de energia elétrica), bem como aos aspectos jurídicos (a possibilidade de aplicação dessa nova regra a contratos já firmados, que levou, inclusive, a Procuradoria Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a elaborar parecer sobre o assunto).

O Demarest está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre esses e outros assuntos relacionados ao setor, bem como a auxiliar com qualquer medidas necessárias referentes à nova regra que logo entrará em vigor.

Equipe de Energia
Demarest Advogados


Luiz Fernando Sant'Anna

lfsantanna@demarest.com.br

+55 11 3356-1518

Rafael Villar Gagliardi

rgagliardi@demarest.com.br

+55 11 3356-1576

Daniel Ribeiro do Valle

drvalle@demarest.com.br

+55 11 3356-1546

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