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Estado devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária

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20/10/2016 10:04 Na Mídia

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for comercializado ao consumidor final abaixo do valor fixado pela Fazenda (presumido).

Leia a matéria completa: http://www.valor.com.br/legislacao/4750079/estados-devem-restituir-icms-pago-mais-em-substituicao-tributaria

 

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