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Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS - Julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)

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09/10/2014 21:00 Demarest News

 
 
​Julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)

Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS

 

Informamos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (08/10/2014), concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 240.785/MG, por meio do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, pelo placar de 7 x 2.
 
Referido julgamento teve início em 1999 e estava suspenso no STF desde 2006, em razão de pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. Apesar do resultado favorável e, embora a decisão proferida represente um importante precedente sobre a matéria, ressaltamos que não foi reconhecida a chamada "repercussão geral" neste julgamento. Isto significa que essa decisão é válida apenas para aquela empresa constante do processo e não para todos os demais contribuintes.
 
Provavelmente, o julgamento deste tema em sede de "repercussão geral", que valerá para todas as empresas, deverá ocorrer por meio do Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR e/ou da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº. 18, ainda pendentes no STF.
 
Importante esclarecer que o julgamento realizado ontem (08/10/2014) contou com os votos dos Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence, que estão aposentados mas já haviam apresentado os referidos votos. O futuro julgamento a ser realizado em sede de "repercussão geral" deverá contar com a participação e voto dos Ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, que completam a atual composição do Plenário do STF e ainda não se posicionaram sobre essa questão.
 
Por fim, esclarecemos que, embora este julgamento proferido refira-se apenas à COFINS, o entendimento final a ser dado pelo STF também deverá ser aplicado em relação ao PIS, cuja contribuição possui a mesma base de cálculo de incidência daquele tributo (faturamento).
 
Ficamos à inteira disposição de V. Sas. para a discussão deste assunto, bem como para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais necessários sobre o tema.
 
Contencioso | Tributário
Demarest Advogados
 
 
Marcelo Salles Annunziata
mannunziata@demarest.com.br
+55 11 3356-2187
Luis Augusto Gomes
lagomes@demarest.com.br
+55 11 3356-2054
 

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