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Federal Superior Court will judge the 10% additional FGTS amount

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17/11/2015 00:00 Artigo

​O sócio do Demarest, Marcello Pedroso, diz que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o adicional de 10% do FGTS a ser pago pelo funcionário que teve o contrato findo sem justa causa., conforme a lei suplementar 110 de 2001. Até agora, os contribuintes recorreram a ações judiciais para terem sua situação regularizada.

 
 

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