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Garantias para instituições financeiras estrangeiras

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24/04/2017 00:00 Artigo

Salta aos olhos a recente decisão proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais de Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da Impugnação de
Crédito nº 0015946-47.2016.8.26.0100 (Processo Principal nº 1088747-
75.2015.8.26.0100). Após um imbróglio processual em que se discutiu a sujeição de credores fiduciários ao regime da recuperação judicial, o magistrado houve por bem, em sede de embargos de declaração, considerar nulas todas as garantias fiduciárias constituídas em favor de instituição financeira domiciliada no exterior. Em sua decisão, o magistrado sustenta que a entidade não teria capacidade subjetiva para ostentar a qualidade de credor fiduciário em garantia, supostamente, constituída nos termos da Lei 4.728/65.

 
 

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