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Governo brasileiro abre consulta pública sobre negociação de acordos comerciais e LETEC


10/08/2015 11:38 Demarest News

Foram publicadas medidas pelo governo brasileiro com o objetivo de motivar a indústria nacional. Essas medidas vem de encontro com o lançamento do Plano Nacional de Exportações e buscam balancear a balança comercial do país, conforme detalhado a seguir.
 
MDIC abre consulta pública para setor privado se manifestar sobre a negociação de acordos comerciais
 
Foram publicadas na última sexta-feira, dia 07/08, no Diário Oficial da União, as Circulares Secex nº 48 e 49, com o objetivo de consultar o posicionamento do setor privado brasileiro nas negociações de acordos comerciais.  A Circular SECEX nº 48 regula as consultas públicas das negociações com a Associação Europeia de Livre Comércio (European Free Trade Association - EFTA), composto por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça; Canadá; Líbano e Tunísia e a Circular SECEX nº 49 regula as consultas relacionadas às negociações com México e Cuba.
 
O objetivo das consultas é garantir que as associações e entidades de classe privadas possam se posicionar com relação aos seus interesses de acesso a esses mercados, bem como sobre a flexibilidade desses países em terem acesso ao mercado brasileiro.
 
As consultas atendem aos objetivos traçados no Plano Nacional de Exportações, lançado em junho passado, por meio da negociação de novos acordos. Desse modo, o setor privado poderá orientar a atuação do governo com vistas a ampliar as exportações brasileiras.
 
Com relação à consulta relacionada à negociação de acordos de livre comércio entre o Mercosul e os países da Associação Europeia de Livre Comércio, Canadá, Líbano e Tunísia, regulado pela Circular SECEX nº 48, o setor privado poderá encaminhar suas manifestações a partir de 22 de setembro deste ano pelo período de 45 dias.
 
Já nas negociações bilaterais com o México e Cuba, o objetivo é estender as concessões tarifárias previstas no Acordo de Complementação Econômica 53 (ACE 53) e o atual acordo Mercosul-Cuba (ACE 62). Manifestações do setor privado sobre a ampliação desses acordos comerciais com esses países devem ser realizadas no prazo de 45 dias, a partir de 7 de agosto, conforme Circular SECEX nº 49.
 
LETEC
 
O Conselho do Mercado Comum do Mercosul, através da decisão nº 26 de 2015, prorrogou o prazo para que os Estados membros mantenham suas respectivas Listas Nacionais de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC). Até o dia 04 de setembro, as empresas poderão requerer alíquota de importação diferenciada para produtos selecionados.
 
O requerimento é feito através do preenchimento de formulários e carta de encaminhamento. Dentre os dados solicitados estão informações detalhadas sobre o produto objeto do pleito, como por exemplo, oferta e demanda no mercado brasileiro, que incluem custo, preço no mercado interno, principais consumidores do mercado e outros.
 
Em caso de dúvidas, é possível encontrar mais informações no seguinte link: http://www.camex.gov.br/noticias/ler/item/627
 
Demarest Advogados
 
​Victor Lopesvlopes@demarest.com.br​+55 11 3356-1692
Fernando Bueno fbbueno@demarest.com.br​+55 11 3356-1269
​Milena Azevedomazevedo@demarest.com.br​+55 11 3356-1903

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