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Governo facilita a utilização do regime de Drawback

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16/09/2014 21:00 Demarest News

 

Nos últimos dez anos, muitas empresas que se beneficiaram do regime de drawback foram autuadas pela Receita Federal com base na alegação de que elas não haviam cumprido um dos requisitos para a utilização deste benefício: a vinculação física entre os insumos adquiridos e os produtos finais exportados sob o regime de drawback.

Embora a exigência de vinculação física não estivesse prevista na legislação que regulamenta o regime de drawback e não fosse mencionada em nenhum momento pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), órgão competente pela concessão e baixa do regime de drawback, as autoridades fiscais federais defendiam que este era um requisito para a utilização deste regime.
 
Essa exigência era, sem dúvida, o maior fator de insegurança jurídica do regime de drawback e a principal razão pela qual a maioria das empresas que exportam produtos industrializados optavam por não utilizar o regime de drawback.
 
A jurisprudência administrativa sobre esse tema oscilou bastante, ora pendendo para o lado do contribuinte, ora para o lado do fisco. Nos últimos anos, porém, a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de que a vinculação física deveria ser comprovada pelo beneficiário do regime de drawback. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o assunto em quatro oportunidades, sempre de modo favorável aos contribuintes.
 
A Lei nº 12.350/2010, em seu art. 32, buscou solucionar o problema, estabelecendo que os insumos adquiridos sob o regime de drawback na modalidade suspensão poderiam ser substituídos por outros insumos da mesma espécie, qualidade e quantidade adquiridos através de operações não vinculadas ao regime, nos termos, limites e condições a serem estabelecidos em conjunto pela Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
 
Quatro anos depois, o dispositivo acima referido finalmente foi regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, publicada no último dia 03/09.
 
De acordo com a referida portaria, os insumos adquiridos sob o regime de drawback podem ser substituídos por outros que (i) sejam classificáveis no mesmo código da NCM, (ii) realizem as mesmas funções, (iii) sejam obtidos a partir dos mesmos materiais, (iv) sejam comercializados a preços equivalentes, e (v) possuam as mesmas especificações.
 
A nova regulamentação também prevê expressamente que ficam dispensados, para os fins do regime, controles segregados de estoque dos insumos adquiridos através de operações beneficiadas. Outro ponto a ser destacado é a previsão de que essa nova regulamentação se aplica retroativamente aos fatos geradores ocorridos desde 28/07/2010.
 
Essa nova regulamentação confere maior segurança jurídica às empresas interessadas na utilização do regime de drawback, embora ainda exija que as empresas beneficiárias do regime identifiquem exatamente quais foram os insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados para que se possa analisar se tais insumos são exatamente aqueles importados sob o regime ou são outros insumos da mesma espécie e qualidade, nos termos previstos na Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014.
 
Demarest Advogados
Equipe de Comércio Exterior
 
Victor Lopes
vlopes@demarest.com.br
+55 11 3356-1692
Fernando Benjamin Bueno
fbbueno@demarest.com.br
+55 11 3356-1269

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