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Governo Federal lança novo pacote anticorrupção


19/03/2015 21:00 Demarest News

 

Governo Federal lança novo pacote anticorrupção
 
Nesta quarta-feira, 18 de março de 2015, durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a Presidente Dilma Rousseff anunciou o lançamento de um novo pacote de medidas do governo destinadas ao combate à corrupção. O pacote contém desde projetos de lei e decretos regulamentares, até pedido de urgência na tramitação de um projeto já encaminhado ao Congresso Nacional.
 
Dentre os projetos de lei anunciados, encontram-se medidas como:
 
  • criminalização das fraudes à fiscalização eleitoral, popularmente conhecidas como "caixa 2", estendendo a punição aos doadores, aos responsáveis por doações de pessoas jurídicas e aos partidos políticos; 
  • a perda de propriedade ou posse de bens resultantes de atividade criminosa, improbidade ou enriquecimento ilícito;
  • a exigência de ficha limpa para todos os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; e
  • a tipificação do enriquecimento ilícito (PL 5.586/2005); 
Também foi pedida urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2.902/2011, que prevê a instituição de medida cautelar destinada a tornar indisponíveis bens obtidos de maneira ilícita, a fim de evitar que sejam alienados no decorrer do inquérito ou do processo penal.
 
A fim de efetivar a Lei 12.846/13, conhecida como a "Lei Anticorrupção", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, foi editado um Decreto Federal com a função de regulamentá-la.
 
Com isso, pretende o Decreto trazer parâmetros mais claros para aplicação da lei e, em especial, para a adoção de Programas de Compliance por parte de empresas nacionais e estrangeiras, quer seja para sua atuação local, quer seja para sua atuação no exterior. 
 
Por fim, foi anunciada a criação de um grupo de trabalhos cujo objetivo será avaliar propostas para agilizar processos judiciais, processos administrativos e demais apurações de ilicitudes contra o patrimônio público. As atividades serão coordenadas pelo Ministério da Justiça e contarão com a participação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Controladoria Geral da União, da Advocacia Geral da União e da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
Demarest Advogados
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