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Importância da Regularidade Cadastral para o Livre Exercício da Atividade Empresarial

Por :

03/07/2014 21:00 Demarest News

 

​Importância da Regularidade Cadastral para o Livre Exercício da Atividade Empresarial

 

Temos observado diversos casos em que o arquivamento de documentos perante as Juntas Comerciais e/ou a abertura e encerramento de estabelecimentos/empresas têm sido barrados/impedidos, tendo em vista a existência de pendências cadastrais, tais como as irregularidades de administradores, a existência de CNPJ e/ou Inscrições Estaduais suspensas, a não apresentação de Declarações Fiscais mensais, a divergência de endereços, etc..
 
Do mesmo modo, verificamos casos de proibição de emissão de notas fiscais, despacho de mercadorias, do exercício de atividades empresariais/profissionais, etc., em decorrência dessas supostas irregularidades.
 
Esses impedimentos/proibições aplicados pelos Órgãos Públicos (i.e. Receita Federal, Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, etc.) não possuem respaldo nos entendimentos jurisprudenciais, conforme Acórdãos dos Recursos Extraordinários nº. 413.782/SC e nº. 565.048/RS e Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), por entenderem que o livre exercício da atividade empresarial é um direito constitucional, que não pode ser prejudicado por norma infraconstitucional e, principalmente, por pendências cadastrais regularizáveis.
 
Em todo caso, a irregularidade cadastral pode vir a gerar atrasos na conclusão das mais diversas operações societárias e empresariais, bem como causar prejuízos às empresas em decorrência da paralisação das atividades empresariais/profissionais.
 
Assim, caso identifique alguma pendência em seus cadastros, é recomendável a regularização de imediato.
 
Para auxílios na regularização dos cadastros e esclarecimentos adicionais, consulte nossos profissionais.
 
Demarest Advogados
Público e Regulatório
 
Renato Poltronieri
rpoltronieri@demarest.com.br
55 11 3356-1828
Ademilson de Brito A. Viana
aviana@demarest.com.br
55 11 3356-1681
Victor Frias Françoso
vfrias@demarest.com.br
55 11 3356-1789

 


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