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Incentivos à Aviação Regional

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27/08/2014 21:00 Demarest News

​​Incentivos à Aviação Regional

Governo Federal publica Medida Provisória iniciando o regramento do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR 
 
Em 25 de julho de 2014, foi publicada e entrou em vigor a Medida Provisória nº 652 ("MP 652"), que cria o PDAR - Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Segundo o art. 3º da citada MP 652, o PDAR tem como objetivos principais: (i) aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte; (ii) facilitar o acesso a regiões com potencial turístico; e (iii) aumentar a frequência das rotas regionais operadas regularmente.
Dentre as principais novidades trazidas pela MP 652, destacam-se:
 
1. A possibilidade de o governo federal, conforme regulamentação do Poder Executivo ainda a ser publicada, conceder subvenção econômica para o pagamento de parte dos custos de voos nas rotas regionais arcados por empresas que exploram linhas aéreas domésticas, considerando, entre outros critérios, o tipo de aeronave, o aeroporto atendido, o número de passageiros transportados e os quilômetros voados.
 
2. A obrigatoriedade de que as empresas que exploram linhas aéreas, interessadas em aderir ao PDAR, assinem contrato com o governo federal, que conterá cláusulas mínimas previstas no citado regulamento, o qual também deverá exigir dos interessadas a comprovação de regularidade jurídica e fiscal para adesão ao PDAR.
 
Em paralelo ao PDAR, a Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República, por meio da Portaria nº 183, de 14 de agosto de 2014,  aprovou o Plano Geral de Outorgas para a exploração dos aeroportos de rotas regionais. O Plano Geral de Outorgas permite a construção, ampliação, reforma, administração, operação, manutenção e exploração de aeroportos regionais mediante concessão à iniciativa privada, pela União, Estado ou Municípios, conforme o caso. 

As Equipes de Direito Público, Regulatório e de Contratos do Demarest estão à disposição dos interessados em saber mais informações sobre a adesão do PDAR ou sobre a possibilidade de participação em licitações para a concessão das obras de construção, ampliação ou reforma dos aeroportos regionais.


Demarest Advogados

Área de Direito Público, Regulatório e Contratos
 

Renato Poltronieri
rpoltronieri@demarest.com.br
+55 11 3356-1828
Claudio Mattos
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Fábio Celli
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