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Informação sobre prorrogação do prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural

Por :

23/06/2015 21:00 Demarest News

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Informação sobre prorrogação do prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural
 
O Cadastro Ambiental Rural ("CAR") é um instrumento adotado pela Lei Federal nº 12.651/2012 com o objetivo de promover a regularização ambiental das propriedades rurais no território nacional.
 
É um registro eletrônico de natureza declaratória, por meio do qual os proprietários ou possuidores de imóveis rurais enviam informações sobre as suas áreas, de modo a adequá-las à legislação ambiental, notadamente quanto às Áreas de Preservação Permanente ("APPs") e de Reserva Legal ("RL").
 
Apesar de estar implantado e em operação há um ano, ainda persistem dúvidas quanto à necessidade do CAR, ou sobre a forma correta de preenchimento dos dados neste Cadastro.
 
Diante dessas dúvidas e falta de esclarecimentos, o prazo para adesão ao CAR foi prorrogado até 5 de maio de 2016 , sendo esta a sua última prorrogação.
 
A não adesão ao CAR, até a data indicada acima, resultará em uma irregularidade na documentação do imóvel e implicará: na perda da possibilidade de cômputo de APP no cálculo do percentual de RL; na impossibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação e de licenciamento ambiental de atividades, e ainda na restrição de acesso a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.
 
Sem prejuízo das implicações acima, a não adesão ao CAR poderá resultar  na aplicação de penalidades administrativas (inclusive multa diária), além da obrigação de recuperar impactos eventualmente causados às APPs e RLs, e até criminais em casos específicos.
 
É importante que os interessados na aquisição de imóveis sujeitos ao CAR estejam cientes das implicações acima e que contemplem, em suas auditorias imobiliárias, a necessidade de apresentação, pelos vendedores, dos documentos que demonstrem a possibilidade de adesão ao CAR.
 
Neste contexto, Demarest Advogados tem sido demandado para orientação e consultoria relativas à implantação do CAR, contando, quando necessário, para o desenvolvimento do trabalho técnico, com assessorias especializadas, como a WALTER LAZZARINI CONSULTORIA AMBIENTAL, entre outras.
 
Demarest Advogados

 

 

 


 [1] Nos termos do Decreto 8349/2015, e da Portaria MMA no. 100/2015.

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