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Informativo Tributário e de Comércio Exterior

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10/11/2016 18:37 Demarest News

​Informativo Tributário e de Comércio Exterior

Novembro 2016


  • Classificação Fiscal de Mercadorias - publicada nova versão do Sistema Harmonizado e das NESH

Foram publicadas na última segunda-feira (07/11) as Instruções Normativas RFB n° 1.666/2016 e 1.667/2016, que aprovam, respectivamente, uma nova versão do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e alterações às NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado).

O Sistema Harmonizado é uma nomenclatura mantida pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) para a classificação fiscal de mercadorias, que é utilizada por mais de 150 países como base para elaboração de suas próprias nomenclaturas. O Mercosul utiliza o Sistema Harmonizado como base para a elaboração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

As novas versões do Sistema Harmonizado e das NESH deverão ser observadas a partir de 01/01/2017. Nesse sentido, uma nova versão da NCM deverá ser publicada em breve para adaptá-la à nova versão do Sistema Harmonizado.

A classificação fiscal de mercadorias é relevante para determinar a tributação e o tratamento administrativo aplicável às importações e à comercialização de mercadorias. Neste sentido, é recomendável que as empresas revisem as alterações promovidas pelas novas versões do Sistema Harmonizado e das NESH com vistas a determinar se elas terão algum impacto na classificação de seus equipamentos, insumos e produtos. A equipe de direito tributário e comércio exterior do Demarest Advogados está à disposição para auxiliar as empresas interessadas nessa revisão.

 


  • ANTAQ realiza consulta pública sobre regulamentação das contratações do frete marítimo 

Se encerra no próximo dia 25/11 o prazo para que empresas e associações se manifestem acerca da proposta de regulamentação dos "direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas".

A regulamentação proposta pela ANTAQ traz previsões bastante controversas, tal como a que inclui entre os deveres dos transportadores marítimos e das empresas de apoio marítimo e portuário a "modicidade" dos preços praticados. A referida previsão está sendo interpretada pelas referidas empresas como uma tentativa da ANTAQ de interferir nos preços por elas praticados, hoje negociados livremente com importadores e exportadores.

Outro aspecto importante da norma proposta é a regulamentação da cobrança pela sobre-estadia de contêiner, conhecida como demurrage. A norma prevê, por exemplo, que os transportadores marítimos e agentes de carga devem informar as regras e os valores da demurrage ao responsável pelo seu pagamento antes da contratação do frete. Esta regra evitará que o importador brasileiro seja surpreendido com o valor cobrado a título de demurrage nos casos em que o frete tenha sido contratado pelo exportador estrangeiro.

A equipe de direito tributário e comércio exterior do Demarest Advogados está à disposição para auxiliar as empresas interessadas na compreensão e eventual manifestação acerca da proposta de regulamentação acima referida.

 


  • STF julga constitucional o protesto de débitos fiscais

A Lei nº 12.767/12, ao incluir parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/97 (que trata dos serviços concernentes ao protesto de títulos), possibilitou que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas passassem a protestar suas certidões de dívida ativa.

A constitucionalidade desse dispositivo foi questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135, a qual foi julgada na última quarta-feira (09.11) pelo Supremo Tribunal Federal.

O entendimento dos Ministros, por maioria, foi desfavorável aos contribuintes nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política".

Apesar de a decisão ainda não ser definitiva (não transitada em julgado), as Fazendas que não vinham se utilizando do protesto podem passar a utilizá-lo como meio de coagir os contribuintes a quitarem suas dívidas.

Lembrando ainda que, após o trânsito em julgado dessa decisão, nos termos do art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil, tal entendimento deverá ser observado pelo Poder Judiciário.

Diante desse cenário, faz-se necessário que as empresas passem a monitorar com maior frequência os cartórios de protesto de sua jurisdição a fim de evitar entraves no regular exercício de sua atividade econômica. 



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