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IPTU Progressivo no Tempo em São Paulo | Yearly-increasing IPTU/Urban Real Estate Tax in São Paulo

Por :

16/11/2015 00:00 Demarest News

Prezados,

Na quarta-feira, dia 11 de novembro, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto Municipal nº 56.589/2015 (o "Decreto"), regulamentando a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, em casos de imóveis que não atendam sua função social.

Pelo Decreto, deixam de atender sua função social aqueles imóveis urbanos que não estejam edificados, sejam subutilizados ou não utilizados e que o seu proprietário tenha sido notificado pela Prefeitura para que promova sua adequada utilização, em determinado prazo.

Transcorrido o prazo dado pela Prefeitura, sem que o proprietário tenha dado a devida destinação ao imóvel, serão aplicadas alíquotas de IPTU majoradas anualmente, pelo prazo de 5 anos consecutivos, até atingir o patamar máximo de 15%.

Após 5 anos da notificação da Prefeitura ao proprietário do imóvel, sem que o proprietário comprove ter, ao menos, iniciado as providências necessárias, a Prefeitura poderá dar início a processo de desapropriação do imóvel.

O IPTU Progressivo no Tempo poderá ser cobrado pela Prefeitura de São Paulo, a partir do ano calendário de 2016.

Clique aqui para ler a íntegra do Decreto.

Em caso de dúvidas, nossos departamentos Imobiliário e Tributário estão à disposição para prestar esclarecimentos.


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