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Julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Redução da Base de Cálculo do Imposto de Importação

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07/10/2014 21:00 Demarest News

 

Julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 
Redução da Base de Cálculo do Imposto de Importação

 

 
​Informamos que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 04/09/2014, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.239.625/SC, reconheceu a ilegalidade da inclusão das despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em recinto alfandegado (a chamada capatazia) na base de cálculo para apuração e recolhimento do Imposto de Importação (II), como exigido pela Receita Federal por meio da sua atual Instrução Normativa nº. 327/2003. 

De acordo com o entendimento da 1ª Turma do STJ, essa cobrança majorada do imposto é ilegal por descumprir as regras existentes no acordo internacional do 'GATT' (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) firmado entre diversos países integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC), dentre eles o Brasil.
 
Importante esclarecer que, apesar de se tratar de importante decisão e precedente sobre a questão, a decisão acima foi proferida pela 1ª Turma do STJ e não produz efeitos a todas as empresas. Da mesma forma, esclarecemos que a Fazenda Nacional ainda poderá tentar levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) baseando-se em algum fundamento constitucional para tanto.
 
Em vista disto, entendemos viável o questionamento judicial deste assunto individualmente por contribuinte tanto para as operações futuras quanto para as passadas (com a recuperação do indébito tributário), observado o prazo prescricional e a atualização do crédito pela taxa SELIC.
 
Ficamos à inteira disposição de V. Sas. para a discussão do assunto e, se for o caso, para analisarmos a viabilidade de ingresso da medida judicial.
 
Contencioso | Tributário
Demarest Advogados 
 
Marcelo Salles Annunziata
mannunziata@demarest.com.br
+55 11 3356-2187
Luis Augusto Gomes
lagomes@demarest.com.br
+55 11 3356-2054

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