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Julgamento Superior Tribunal de Justiça - STJ (Recurso Repetitivo):Não Incidência de Contribuições Previdenciárias

Por :

19/03/2014 21:00 Demarest News

Recentemente, por meio de julgamento realizado em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça - STJ proferiu decisão afastando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento (i) do aviso prévio indenizado, (ii) do terço constitucional de férias e (iii) dos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença.
 
No caso específico, como se trata de julgamento realizado em sede de recurso repetitivo, esta decisão do STJ produzirá efeitos em relação às ações já ajuizadas com o mesmo objeto. Além disso, constituirá um importante precedente para as empresas que se encontrem na mesma situação e desejem buscar reconhecimento judicial sobre o tema.
 
No referido julgamento, o STJ considerou que as verbas acima mencionadas teriam natureza indenizatória e, portanto, não poderiam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
 
Caso haja interesse, ficamos à disposição para esclarecer os benefícios na propositura de ação judicial, os quais incluem provável redução dos encargos da folha de pagamento e a recuperação de valores já recolhidos.
 
Demarest Advogados
Setor Previdenciário

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