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Lei Anticorrupção no Brasil

Por :

12/08/2013 21:00 Demarest News

 

Em resposta à contínua cobrança internacional e às recentes manifestações populares nas últimas semanas, a Presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº. 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção. 

Entre as principais inovações, a lei cria a possibilidade de responsabilizar objetivamente, no âmbito administrativo e civil: (i) as pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, em quaisquer esferas; (ii) os administradores, dirigentes ou qualquer pessoal física que tenham, de algum modo, participado do ato ilícito. Estabelece, ainda, responsabilidade solidária de sociedades controladas, controladoras, coligadas, consorciadas ou sucessoras, pela prática dos atos lesivos.
 
Destacam-se entre os atos considerados lesivos à administração pública: (i) corrupção ativa; (ii) financiamento de atos ilícitos, (iii) irregularidades no financiamento de campanhas políticas; (iv) frustração e fraude a licitações públicas; (v) obtenção de vantagens ou benefícios indevidos decorrente de contratos firmados com a administração pública; e (vi) manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados com a administração pública.
 
No âmbito administrativo, a lei prevê penalidades severas, tais como (i) a multa de até 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal ou de até R$ 60 milhões se for impossível verificar o faturamento e (ii) a publicidade extraordinária da sentença condenatória.
 
Com isso, investir em políticas preventivas de compliance, treinamento de funcionários e adoção de procedimentos eficazes de prevenção e controle é cada vez mais importante, visando ao alinhamento com as boas práticas administrativas. Tais políticas de compliance tornam-se ainda mais relevantes pois constituem possíveis elementos atenuantes de pena, segundo a nova lei.
 
A lei prevê também a responsabilização judicial dos agentes, independentemente de procedimento administrativo. No Judiciário, a Administração Pública e o Ministério Público terão competência para o ajuizamento de ações voltadas à aplicação de diversas penas, dentre as quais, destacamos: perdimento de bens; suspensão ou interdição das atividades da pessoa jurídica; ou, ainda, dissolução compulsória da empresa. Essas demandas obedecerão ao rito da ação civil pública, sendo que a condenação torna certa a obrigação de indenizar integralmente o dano causado.
 
Valendo-se do sucesso do uso de leniência perante o CADE, a nova legislação adota um sistema bastante similar, promovendo verdadeira corrida das empresas, pois somente a primeira a promover a denúncia deverá se beneficiar de redução de multa aplicável em até 2/3, suficiente para colocar a denunciante em situação favorável diante de seus concorrentes no mercado.
 
A Lei nº. 12.846/2013 entrará em vigor em 28 de janeiro de 2014. Mas desde já estamos ao seu dispor para prestar informações mais detalhadas e discutir quaisquer aspectos da nova lei.
 
Por fim, aproveitamos o ensejo para convidar a todos para participar do debate "Compliance e Relações com o Governo" que realizaremos em 5 de setembro de 2013, em nosso escritório de São Paulo/SP (Av. Pedroso de Moraes, 1201, Pinheiros), das 8h30 às 12h.
 
As vagas são limitadas. Para se inscrever, envie e-mail para eventos@demarest.com.br ou entre em contato pelo telefone (11) 3356-1887.

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