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Lei Complementar nº 147, de 2014 – Dispensa de Apresentação de Certidões Negativas para Arquivamento de Atos Societários

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27/08/2014 21:00 Demarest News

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​Lei Complementar nº 147, de 2014 – Dispensa de Apresentação de Certidões Negativas para Arquivamento de Atos Societários

 

Foi publicada em 8 de agosto de 2014 a Lei Complementar nº 147, que, entre outras, alterou a lei nº 11.598, de 3 de Dezembro de 2007, que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
 
Com a referida alteração, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.
 
A consequência prática de tal alteração é que o arquivamento de atos societários nas Juntas Comerciais que envolverem mudança de controle societário, redução de capital social, restruturação societária (incorporação, cisão e fusão) e distrato social não mais dependerá da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, e do Certificado de Regularidade do FGTS.
 
Vale ressaltar que, no caso de extinções (baixa), tal dispensa será feita sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por obrigações que forem apuradas antes ou até mesmo após o ato de extinção, já que, conforme previsto na própria Lei Complementar, a baixa não impedirá que, posteriormente à baixa, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. Adicionalmente, a solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
 
Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
 
Demarest Advogados
Societário
 
 
Maria Lucia de A. Prado e Silva
msilva@demarest.com.br
+55 11 3356-1517
Glaucia H. Ferreira
gferreira@demarest.com.br       
+55 11 3356-2180


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