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Lei do Incentivo ao Esporte: Fomento ao Esporte Nacional via Utilização de Benefícios Fiscais

08/11/2016 00:00 Artigo

A Lei Federal nº 11.438/2006 (“Lei do Incentivo ao Esporte”) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro benefícios fiscais voltados para o incentivo ao desporto nacional. Nesse sentido, previu a possibilidade de pessoas física e jurídicas (essas últimas apenas quando optantes pelo regime do lucro real) deduzirem, diretamente do imposto de renda devido, valores despendidos com patrocínio ou doação voltados para o apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.

 
 

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