Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Lei Geral de Proteção de dados é aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado e MJ apresenta nova versão de seu anteprojeto


22/10/2015 15:47 Demarest News

​​​​​​

Lei Geral de Proteção de dados é aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado e MJ apresenta nova versão de seu anteprojeto

​Na última terça-feira, dia 13 de outubro, a CCT do Senado aprovou o projeto substitutivo da lei de proteção de dados. O texto foi apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e buscou unir os textos anteriormente apresentados por relatorias de três projetos que tratavam do assunto e vinham tramitando no Congresso (PLS 181/2014, PLS 330/2014 e PLS 131/2014). 
 
Paralelamente, em 20 de outubro, o Ministério da Justiça apresentou à Presidência da República o novo texto do anteprojeto que versa sobre o mesmo assunto, que foi alterado após ter recebido mais de 1,3 mil contribuições de diversos setores da sociedade.
 
Essencialmente, os objetivos do projeto e anteprojeto são proteger e disciplinar a coleta e uso de dados pessoais, aí entendidos como qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, direta ou indiretamente, incluindo o endereço ou número de identificação de um terminal utilizado para conexão a uma rede de computadores.
 
Nesse contexto as ferramentas essenciais trazidas pelos textos para atender aos objetivos são: a exigência de prévio consentimento do titular para coleta, armazenamento, uso e transferência de seus dados, a garantia de fornecimento de informação irrestrita sobre o uso dos dados e a possibilidade de requerimento da exclusão dos dados pessoais de um determinando banco a qualquer tempo.
 
Os textos preveem, ainda, o desenvolvimento de regras de boas práticas, além da criação de cargos, dentro das empresas, de responsáveis pela proteção de dados pessoais, com o objetivo de evitar - ou ao menos - detectar falhas nos sistemas e eventual vazamento de informações. No anteprojeto, inclusive, há a previsão de criação de um órgão público específico para a regulação do tema.   

 

O texto do projeto de lei apresentado pelo Senado ainda será discutido pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, então, irá a plenário. Se aprovado, passará à revisão na Câmara dos Deputados e então, se não houver novas emendas, seguirá para sanção presidencial. 
 
O anteprojeto, por sua vez, foi apresentado diretamente à casa Civil da Presidência. A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, já garantiu que vai requisitar que o anteprojeto seja apresentado ao legislativo com urgência constitucional, diante da relevância da matéria.
 

 

Demarest Advogados 

Maria Helena Bragaglia​mbragaglia@demarest.com.br​​+55 11 3356-2158
Juliana Tedesco​jtedesco@demarest.com.br​​+55 11 3356-1957

Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linkslei-geral-de-protecao-de-dados-e-aprovada-pela-comissao-de-ciencia-e-tecnologia-(cct)-do-senado-e-mj-apresenta-nova-versao-