Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

LEI nº 15.387, de 16/04/2014 - Programa de parcelamento de Débitos - PPD Débito Geral


24/04/2014 21:00 Demarest News

​​​​Lei nº 15.387, de 16/04/2014 - Programa de parcelamento de débitos - PPD Débitos em geral

O Governo do Estado de São Paulo, fez publicar no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, a Lei nº 15.387/2014 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos para a liquidação de débitos de IPVA, ITCMD, taxas, multas e ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
 
Encontram-se por ela beneficiados os débitos decorrentes de fatos geradores até 30 de novembro de 2013, de natureza tributária ou não, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente.
 
 
Como formato de pagamento, disponibilizou-se o pagamento em parcela única ou em até 24 meses.
 
Referente aos débitos tributários, foram fixados os seguintes descontos:
 
   i. Para a opção de pagamento em uma única vez: Redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva;
 
   ii. Para a opção de pagamento parcelado: Redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e   moratória e 40% do valor de juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva.
 
Poderão ser também incluídos no PPD débitos que possuam saldo de parcelamento rompido ou saldo de parcelamento em andamento.
 
O período de adesão encerrar-se-á no ultimo dia útil do terceiro  mês subsequente ao da publicação da regulamentação desta lei, tendo o legislador facultado ao Poder Executivo a prorrogação de tal prazo uma única vez, em até 60 dias.
 
A adesão implicará na expressa confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como na renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos. Destaca-se que a desistência de ações judiciais e embargos à execução fiscal deve ser comprovada em juízo no prazo de 60 dias, contados a partir da data de pagamento da primeira parcela, ou da parcela única.
 
Demarest Advogados
Tributários Indiretos
 
 
Claudia L. Maluf
+55 11 3356-1728
Douglas Mota
+55 11 3356-1888
Mauro Luz
+55 11 3356-1632

Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linkslei-no-15387-de-16042014-programa-de-parcelamento-de-debitos-ppd-debito-geral