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Lista transitória do Mercosul que alterou o imposto de importação para 100 códigos da NCM em Outubro de 2012 tem prazo de vigência expirado


10/10/2013 21:00 Demarest News

 
 
A Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 70/2012 (Resolução), que alterou temporariamente a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de até 100 (cem) códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por um período de 12 meses, teve seu prazo de vigência expirado em outubro de 2013. 

A Resolução, elaborada ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, tratava de ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional.
 
Com o término da vigência da Resolução, as alíquotas ad valorem das mercadorias classificadas sob os códigos afetados estão novamente em conformidade com a Tarifa Externa Comum (TEC).
 
Para maiores informações, contate:
 
José Setti Diaz
jdiaz@demarest.com.br
+55 11 3356-1549
Victor Bovarotti Lopes
vlopes@demarest.com.br
+55 11 3356-1692
Fernando Benjamin Bueno
Lucas Queiroz Pires
Bruno Said Haidar
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+55 11 3356-1659
 
Fonte: Demarest Advogados - Equipe de Comércio Internacional.
 

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