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Majoração da Alíquota de PIS e COFINS na importação


12/02/2015 22:00 Demarest News

​MEDIDA PROVISÓRIA 668/2015 - Principais alterações
 
Majoração da Alíquota de PIS e COFINS na importação 
 
Em 30/01/2015 foi publicada a Medida Provisória nº 668/15 (MP 668), que, entre outras providências, promoveu alterações na Lei nº 10.865/04 para elevar, a partir de 1º de maio de 2015, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. A majoração das alíquotas se dará somente em relação à importação de mercadorias, de modo que as alíquotas incidentes sobre a importação de serviços permanecem as mesmas.
 
De acordo com a MP 668, a alíquota geral do PIS/PASEP-Importação, atualmente  de 1,65%, passa a ser de 2,1% e a alíquota geral da COFINS-Importação, atualmente de 7,6%, passa a ser de 9,65%, sem prejuízo da incidência do adicional de 1% da COFINS aplicável na importação dos produtos relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Assim, a alíquota total atualmente de 9,25% passa, a partir de maio de 2015, para 11,75%, sendo que para os produtos listados no Anexo I da Lei 12.546/11 a alíquota total passa de 10,25% para 12,75% (aumento de 2,5% em ambos os casos).
 
Da mesma forma, houve aumento, a partir de 1º de maio de 2015, das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de bens sujeitos a alíquotas e/ou regimes específicos (monofásicos):

  

PRODUTOS​​ALÍQUOTA ATUAL ​ALÍQUOTA MAJORADA
​Farmacêuticos

​(das posições 30.01, 30.03, [exceto código 3003.90.56], 30.04 [exceto código 3004.90.46], 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1, 3006.30.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00)
​PIS: 2,1%
COFINS: 9,9%
​PIS: 2,76%
COFINS: 13,03%

Perfumaria, Toucador ou  Higiene Pessoal

(das posições 3303.00 a 33.07 [exceto 33.06], 3401.11.90, [exceto 3401.11.90 Ex 01], 3401.20.10 e 9603.21.00
​PIS: 2,2%
COFINS: 10,3%
​PIS: 3,52%
COFINS: 16,48%
Máquinas e Veículos

(autopropulsados das seguintes posições do Capítulo 84: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5; e seguintes posições do Capítulo 87: 87.01, 87.02 , 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06)
​PIS: 2%
COFINS: 9,6%
​PIS: 2,62%
COFINS: 12,57%
Pneus novos (NCM 40.11) e Câmaras-de-ar de borracha (NCM 40.13)​PIS: 2%
COFINS: 9,5%
​PIS: 2,88%
COFINS: 13,68%
​Autopeças
(relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485/02)
​PIS: 2,3%
COFINS: 10,8%
​PIS: 2,62%
COFINS: 12,57%
Papel imune a impostos destinados a impressão de periódicos (exceto os tratados no art. 8º, § 12, IV da Lei 10.865/04)​PIS: 0,8%
COFINS: 3,2%
​PIS: 0,95%
COFINS: 3,81%
 

Vedação ao crédito sobre o Adicional de 1% da COFINS na importação
 
A MP 668 incluiu o §1º-A no art. 15 e o §2º-A no art. 17 da Lei nº 10.865/04, os quais estabelecem de forma expressa a impossibilidade de aproveitamento de crédito, no regime não-cumulativo, em relação ao adicional de 1% da COFINS incidente na importação dos bens relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/11.
 
A impossibilidade de crédito pelo adicional de 1% da COFINS vem sendo objeto de discussões administrativas e judiciais, em função dos dispositivos da Lei 10.865/04 que já restringiam o aproveitamento do crédito. A alteração promovida pela MP 668 não impede a discussão da questão tanto para o passado como para o futuro, principalmente na via judicial.
 
Revogação da multa isolada de 50% sobre pedidos de ressarcimento 
 
Outra alteração promovida pela MP 668 refere-se à revogação da multa isolada de 50% sobre os créditos objeto de pedidos de ressarcimento  indeferidos  pela Receita Federal do Brasil. Tal revogação consta no artigo 4º, II da MP 668 que revoga os §§ 15 e 16 do artigo 74 da Lei 9.430/96.
Não obstante, no que tange às declarações de compensação não homologadas, fica mantida a multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos compensados, instituída pela recente Lei nº 13.097/15 (conversão da Medida Provisória nº 656/14), que deu nova redação ao § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96.

 
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