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Sentença isenta de Cofins receitas financeiras

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08/12/2015 00:00 Na Mídia

​Decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A sentença diz que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto, apenas por lei, informa o jornal Valor Econômico. Segundo o sócio do Demarest Marcelo Annunziata, "só se pode mexer por decreto nos tributos regulatórios, que têm característica extrafiscal".


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