Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

​Ministério da justiça recomenda às empresas recalls mais claros e divulgação nas redes


02/08/2013 21:00 Demarest News

​​​​​Ministério da justiça recomenda às empresas recalls mais claros e divulgação nas redes

O Recall, previsto no artigo 10, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é o procedimento pelo qual uma fabricante noticia possível existência de defeito em determinado lote de produtos e, ato contínuo, se disponibiliza para analisá-lo e, se necessário, realizar os devidos reparos, sem custos ao consumidor.
Diagnosticada tal hipótese, a fabricante deverá comunicar ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e, paralelamente, informar as respectivas agências reguladoras e consumidores previamente cadastrados.
Registrada a hipótese de defeito potencialmente lesivo, as fabricantes iniciam um processo de divulgação perante o mercado consumidor, de modo que haja a maior propagação das informações, valendo-se, assim, de mídia impressa, rádio, televisão, internet, dentre outros meios de comunicação.
Para facilitar tal comunicação entre fabricantes e consumidores, o GEPAC (Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, expediu uma recomendação pela qual trouxe sugestões em relação à forma de divulgação do Recall.
Tal recomendação tem como finalidade dar maior transparência, facilitar o acesso dos consumidores às informações do Recall, bem como engloba pontos como linguagem e formas de divulgação.
O objetivo principal do GEPAC é que as empresas utilizem uma linguagem de fácil entendimento, sem muitos termos técnicos e que façam uso de todos os meios disponíveis para divulgar os avisos.
A Recomendação 01/2013 sugere que as fabricantes valham-se das mais diversas redes sociais (tais como Facebook, Twitter e Instagram) e, nestas, simplifiquem o aviso de Recall, nele constando dados como: (a) qual o defeito; (b) seus riscos; (c) medidas preventivas; (d) data de início do Recall; bem como (e) informações sobre os canais de contato com o fabricante.
Em relação às páginas de internet, os avisos de Recall deverão constar da página inicial, bem como conter a visibilidade adequada para fácil e imediato acesso. Por sua vez, a divulgação por meio de rádios e televisões também deveria estar adequada de acordo com os termos acima.
Para melhor ilustração, o GEPAC disponibilizou um modelo a ser seguido pelas fabricantes (inteiro teor). Frise-se que a recomendação mencionada não é de observância compulsória, eis que não possui força de lei, mas, por outro lado, visa a promover boas práticas dos fabricantes, trazendo maior segurança e informação e, principalmente, a clareza dentro das relações consumeristas.
DEMAREST ADVOGADOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR
 
Luciana Goulart Penteado
lpenteado@demarest.com.br
(55-11) 3356-1229
Caroline Leite Barreto
(55-11) 3356-2159
Guilherme Benincasa
(55-11) 3356-1986
Bruna Monique Vaccarelli
(55-11) 3356-1211

Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksministerio-da-justica-recomenda-as-empresas-recalls-mais-claros-e-divulgacao-nas-redes