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MP 784/17 e o Novo Marco Regulatório do Processo Administrativo Sancionador no Âmbito do Banco Central - Entenda as Principais Mudanças e seus Impactos

Por : Fabio de Almeida Braga
27/09/2017 Evento

Demarest Advogados convida para o evento que discutirá as mudanças e impactos da MP784 e o papel do Banco Central na formulação da regulamentação complementar, contemplando a consolidação de infrações, os novos parâmetros de penalidades, os meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições supervisionadas pelo Banco Central, bem como a instituição do termo de compromisso e do acordo de leniência mediante segregação de questões administrativas em relação a matéria penal.


Programação 

  • 8h30 - Credenciamento e Welcome Coffee

  • 9h - Boas Vindas em nome da Comissão de Compliance da 
    Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo - Subsecção de Pinheiros
    Dra. Renata Andrade, Presidente da Comissão de Compliance e Anti-Corrupção -
    Ordem dos Advogados do Brasil / SP Subsecção de Pinheiros

  • 9h15 - Aspectos Gerais MP 784 
    Dr. Fabio Braga, Sócio de Bancário e Reestruturação em Demarest Advogados

  • 9h45 - A Agenda BC+ e a Necessidade de Reforma do Processo Administrativo 
    Sancionador 
    Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Diretor de Relacionamento Institucional e 
    Cidadania do Banco Central do Brasil
  • 10h15 - O Papel do Banco Central na Formulação de Regras Complementares à Nova Legislação e a Eventual constituição do Fundo de Desenvolvimento do SFN
    Dr. Sidnei Correa Marques, Diretor de Organização do Sistema Financeiro
    Banco Central do Brasil
  • 10h45 - BANCO CENTRAL e CADE - Acordos de Leniência e Segregação de Matéria 
    Administrativa e Penal
    Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Diretor de Relacionamento Institucional e 
    Cidadania do Banco Central do Brasil
    Dr. Sidnei Correa Marques, Diretor de Organização do Sistema Financeiro
    Banco Central do Brasil
    Dr. Bruno Drago, Sócio da Área de Direito Concorrencial em Demarest Advogados
    Dra. Fabiola Emilin Rodrigues, Sócia da Área de Direito Criminal Empresarial 
    em Demarest Advogados
  • 12h15 - Encerramento 

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