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MP nº 627 - Relevantes Alterações na Legislação Tributária Federal


13/11/2013 22:00 Demarest News

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 MP nº 627 - Relevantes Alterações na Legislação Tributária Federal
 
Foi publicada ontem (12/11/2013) a Medida Provisória n° 627 (MP n° 627), a qual trouxe diversas alterações relevantes na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Nacional (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Dentre as diversas alterações instituídas, destacamos as seguintes:
 
  • ​ Revogação do Regime Tributário de Transição (RTT), que estabelecia neutralidade tributária para as alterações contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638/2007 a partir de 2008;​
  • Alteração das regras relativas à contabilização de investimento em sociedades coligadas e controladas, refletindo na legislação fiscal conceitos como mais-valia, menos-valia e "goodwill", bem como alteração das regras vigentes para aproveitamento fiscal de ágio de investimento;
  • Instituição, sob certas condições, de isenção aos lucros e dividendos relativos aos anos de 2008 e 2013 efetivamente pagos até a data da publicação da MP nº 627, ainda que apurados de acordo com as regras contábeis vigentes a partir de 2008, em valores superiores àquele apurado com base no RTT, solucionando, assim, os questionamentos que surgiram com a edição da Instrução Normativa RFB n° 1.397/2013;
  • Determinação de que, entre 2008 e 2013, os limites para pagamento de juros sobre capital próprio poderão, sob certas condições, ser calculados de acordo com as regras contábeis vigentes a partir de 2008;
  • Alterações nas regras de tributação de empresas controladas ou coligadas no exterior, dentre as quais: (i) possibilidade de compensação de prejuízos do exterior; (ii) possibilidade de se considerar resultados de forma consolidada; (iii) definições distintas do momento de disponibilização de lucros para coligadas, com hipóteses de equiparações legais; (iii) previsão de equiparação de pessoas físicas e jurídicas (inclusive coligadas) a controladoras; (iv) adoção de definições de renda ativa própria, renda total e regime de subtributação; (v) regras próprias para deduções etc.;
  • Instituição de regras de tributação, na pessoa física, de lucros de controladas no exterior;
  • Alteração do conceito de renda bruta, incluindo, além das receitas provenientes da venda de bens e prestação de serviços, o resultado auferido nas operações de conta alheia e demais receitas decorrentes do objeto principal da pessoa jurídica;
  • Criação do Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") digital, o qual deverá ser entregue eletronicamente à Receita Federal do Brasil, sob pena de aplicação de multas pela sua não-entrega ou entrega com informações inexatas, incorretas ou omissas;
  • Alterações na Lei n° 12.865/2013 no tocante ao parcelamento de débitos de PIS e de COFINS devidos por instituições financeiras, de PIS e de COFINS devidos em razão da exclusão do ICMS da sua base de cálculo e do IRPJ e da CSLL de controladas e coligadas;
  
Exceto com relação às disposições relativas ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, que já estão em vigor, as demais inovações introduzidas pela MP n° 627 entram em vigor somente a partir de 01/01/2015. Não obstante, à opção do contribuinte, as disposições da MP n° 627 poderão ser antecipadas para 01/01/2014, o que poderá trazer eventuais vantagens.
 
Por fim, acredita-se que a Receita Federal do Brasil editará em breve os atos necessários para aplicação da MP n° 627.
 
Para mais informações, ficamos à disposição.
 
 
Tributos Diretos
Demarest Advogados
 
Eloisa Curi
+55 11 3356-1806
Catarina Rodrigues
+55 11 3356-1619
Camilla Pardini
Carlos Eduardo Orsolon
 
+55 11 3356-1531
+55 11 3356-2186
 

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