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Mudanças em vista: CADE propõe modificações a regulamentação relativa a concentrações

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24/02/2014 21:00 Demarest News

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Durante sessão de julgamento realizada em 19 de fevereiro de 2014, o Presidente do CADE, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, anunciou que a autoridade concorrencial propôs mudanças para a regulamentação do CADE sobre atos de concentração.

  

Por meio de três diferentes Consultas Públicas, temas importantes como a definição de contratos associativos, as hipóteses de rito sumário, os limiares de notificação e a definição de grupo econômico foram abordados, conforme segue abaixo:


(i) Contratos Associativos: contratos associativos - os quais de acordo com a Lei de Defesa da Concorrência são de notificação obrigatória - foram definidos como:


(a) qualquer contrato firmado entre concorrentes; ou

(b)qualquer contrato celebrado entre agentes econômicos com atuação em mercados verticalmente relacionados, se qualquer uma das partes envolvidas possuir 20% ou mais do mercado, e se observados quaisquer dos seguintes critérios: (i) o contrato estabelece o compartilhamento de receitas e perdas entre as partes; ou (ii) o contrato estabelece a obrigação de exclusividade - de fato ou de direito. 


(ii) Definição de Grupo Econômico para Fundos de investimento: Em relação ao conceito de grupo econômico para fundos de investimento, a alteração proposta exclui o gerente e cotistas de fundos interdependentes. A nova disposição sugere sejam cumulativamente considerados: (a) o grupo econômico de cada quotista que detenha mais de 20% das cotas do fundo envolvido na transação;  


(b) as empresas controladas por tal fundo e as empresas nas quais o fundo detenha 20% ou mais cotas; e (c) as empresas controladas pelos fundos sob a mesma gestão do fundo envolvido na operação, inclusive aqueles em que os fundos detenham uma participação de pelo menos 20% do capital social ou votante.  


A definição de grupo econômico acima mencionada é aplicável para fins de cálculo dos limiares de notificação, mas o CADE não será vinculado a tal definição para a avaliação dos casos e pedidos de informação.  

 

(iii) Procedimento Sumário: em relação à hipótese de procedimento sumário, propõe-se que: (a) a consolidação de controle não será elegível para procedimento;


(b) para os casos que envolvem integração vertical, o limiar para a aplicação do procedimento sumário deve ser aumentado de 20% para 30%; e (c) para casos que envolvam concentrações horizontais, o procedimento deverá ser aplicado sempre que a variação do HHI for inferior a 200 e a operação não acarretar concentração superior a 50% do mercado. 

 

(iv) Notificação e Limiares: (a) nas operações relativas à aquisição de participações, não só a aquisição do controle será de submissão obrigatória, mas agora também qualquer mudança de controle; (b) as operações que transformem o acionista no 'maior investidor individual" - que costumava ser aplicada independentemente da relevância do aumento das ações ou direitos de governança - não será mais de notificação obrigatória; (c) a aquisição de valores mobiliários conversíveis em ações será obrigatória sempre que os possíveis resultados de conversão acarretam em posse, direta ou indireta, de 20% ou mais do capital social ou votante, ou de 5% se as empresas envolvidas forem concorrentes ou atuem em mercados verticalmente relacionados. A aquisição pode ocorrer independentemente da aprovação final do CADE, desde que os direitos políticos (se houver) não sejam exercidos. 


(v) Fechamento de Operações realizadas em Bolsa de Valores: operações realizadas em bolsa de valores que estejam sujeitas a aprovação antitruste podem ser implementadas independente da aprovação prévia do CADE, mas as partes devem abster-se de exercer quaisquer direitos políticos relacionados com a participação adquirida até a decisão final do CADE. As partes podem solicitar uma autorização para o exercício desses direitos antes da concessão da aprovação, a fim de proteger o valor do investimento. A autorização deverá, entretanto, ser expressamente outorgada pelo órgão. 


(vi) Certificação da Decisão Definitiva: O CADE irá certificar formalmente nos autos que a aprovação da Superintendência Geral não foi avocada pelo Tribunal do CADE, tampouco foi objeto de recurso por terceiros ou agências reguladoras. 

 

As alterações propostas estão sujeitas a Consulta Pública. As contribuições podem ser enviadas até o dia 21 de março de 2014.​​​​​​​​


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