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Newsletter - Direito do Consumidor

12/11/2013
Notícias
Os Procons de todo o País terão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem os direitos dos clientes, caso sejam aprovadas no Congresso Nacional as modificações do Código de Defesa do Consumidor sugeridas pela comissão encarregada de analisar o tema. O projeto que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresenta nesta sexta-feira à comissão coloca as conciliações feitas pelos órgãos de defesa do consumidor no mesmo status de audiência na Justiça.
12/11/2013
Notícias
O governo vai alterar na semana que vem uma série de normas que regulam as vendas de seguro no varejo, visando garantir mais proteção ao consumidor e estimular o crescimento do mercado.
12/11/2013
Notícias
Na última segunda-feira, 4, o Procon/SP emitiu o ofício 865/13 para firmar posicionamento contrário ao art. 4º do PL 406/13, que altera a lei de arbitragem (9.307/96), para ampliar o âmbito de aplicação deste instrumento. O documento é destinado ao Senado e afirma que o projeto não prevê procedimento diferenciado e específico para a instituição da arbitragem às relações de consumo.
12/11/2013
Decisões
De acordo com o caput do referido dispositivo legal, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
12/11/2013
Notícias
Os juizados especiais dos aeroportos terão atendimento diferenciado nos meses de junho e julho de 2014 em todas as 12 cidades que irão sediar os jogos da Copa do Mundo. Além das questões sobre relações de consumo, a atuação do Poder Judiciário alcançará demandas ligadas à infância e à juventude, particularmente quanto à circulação de passageiros com menos de 18 anos de idade. Da mesma forma, o juizado do torcedor dentro do estádio funcionará durante cada partida para solucionar causas criminais, e o atendimento será ampliado para conflitos relacionados à competência de infância e juventude.
12/11/2013
Notícias
O Ministério da Justiça lançou nesta terça-feira uma campanha publicitária sobre direito do consumidor. Pela primeira vez, haverá uma divulgação nacional patrocinada pelo governo federal sobre o assunto e o foco estará voltado para a nova classe média. Esse público corresponde a mais de 50% dos cidadãos do país.
12/11/2013
Notícias
O consumidor que contratar a garantia estendida ao comprar um produto ou adquirir algum tipo de seguro em lojas físicas do varejo poderá desistir do negócio em até sete dias. A nova regra faz parte da regulamentação que deve ser aprovada quinta-feira pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
12/11/2013
Notícias
O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
12/11/2013
Decisões
É possível que instituição financeira seja condenada a compensar danos morais na hipótese de furto de bem objeto de contrato de penhor.
12/11/2013
Decisões
De fato, nos termos do inciso I do art. 51 do CDC, serão consideradas abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem
12/11/2013
Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. Os ministros garantiram a continuidade de uma prática vigente há 40 anos, apesar dos questionamentos de indústrias e varejistas
12/11/2013
Artigo
Atualmente, diversas empresas passaram a conceder um prazo maior de garantia contratual visando atrair mais consumidores com a proposta de um produto que, em razão da garantia, apresentaria uma qualidade melhor.

 
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