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Newsletter - Direito do consumidor

25/03/2014
Notícias
Os anexos dos juizados especiais cíveis nos aeroportos de São Paulo receberam 445 reclamações (380 em Cumbica e 65 em Congonhas) entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
25/03/2014
Notícias
Quase quatro meses depois de o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) regulamentar a venda de seguros no varejo, entre eles, o de garantia estendida, ampliando o leque de proteção ao consumidor, quem vai às compras ainda enfrenta problemas com a oferta desse serviço.
25/03/2014
Notícias
Ainda na primeira metade deste ano, o consumidor de serviços de telefonia móvel e fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá cancelar contratos diretamente por meio da internet, sem ter de passar pelos serviços de call center das operadoras.
25/03/2014
Notícias
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, sentença que condenou a S. C. a de M. de Marília e uma médica a pagarem indenização no valor de R$ 10 mil por erro em diagnóstico.
25/03/2014
Notícias
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida no último dia 15, condenou a Prefeitura de Franco da Rocha a indenizar homem atingido por um coqueiro.
25/03/2014
Notícias
Seguindo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a legalidade da cobrança de juros e das tarifas de cadastro e registro em contrato de financiamento de veículo.
25/03/2014
Notícias
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de cosméticos a indenizar cliente que apresentou reação alérgica após utilizar produto comercializado pela companhia.
25/03/2014
Decisões
O hospital que realiza transfusão de sangue com a observância de todas as cautelas exigidas por lei não é responsável pelos danos causados a paciente por futura manifestação de hepatite C, ainda que se considere o fenômeno da janela imunológica.
25/03/2014
Decisões
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujos pedidos consistam em impedir que determinados hospitais continuem a exigir caução para atendimento médico-hospitalar emergencial.
25/03/2014
Decisões
O hospital não pode cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conveniados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial.
25/03/2014
Decisões
É incabível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial. Antes mesmo da vigência da Lei 12.653/2012, a Quarta Turma do STJ (REsp 1.256.703-SP, DJe 27/9/2011)

 
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