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Newsletter - Direito do Consumidor

11/07/2014
Notícias
Numa tentativa de facilitar a resolução de conflitos de consumo no país e desafogar os Procons, o Ministério da Justiça lançou na sexta-feira (27) uma plataforma alternativa para que os consumidores reclamem sobre o atendimento e a qualidade de produtos e serviços. Com o slogan “É seu. É fácil. Participe”, o portal consumidor.gov.br permite que os brasileiros registrem queixas de problemas com as empresas e que estas respondam na mesma plataforma. O portal consumidor.gov.br foi instituído por uma portaria, assinada em ato solene pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a presença de representantes das empresas e dos Procons.
11/07/2014
Notícias
A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou uma construtora a indenizar os proprietários de uma sala comercial pelo atraso na entrega do imóvel. Eles receberão R$ 10 mil por danos morais e um valor correspondente a 26 meses de aluguel não aferidos como reparação por danos materiais.
11/07/2014
Notícias
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a agência de viagens CVC a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a duas clientes. Elas contrataram os serviços da empresa para viajar, mas, além de ter sido excluído o passeio principal do roteiro, alterado repentinamente, as clientes ainda ficaram hospedadas em um hotel em condições precárias, com, inclusive, infestação de baratas e infiltração na parede.
11/07/2014
Notícias
A empresa Mayer Sistemas de Saúde Ltda. (Hospital Mayer)foi condenada, em liquidação extrajudicial, a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, a filha de uma cliente de 80 anos, hoje já falecida. A decisão é do juiz em exercício na 32ª Vara Cível da Capital, Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves.
11/07/2014
Notícias
Diante das novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para as empresas teleoperadoras, que coibirão algumas práticas utilizadas atualmente no setor e que entram em vigor na próxima terça-feira (8), o Procon de Pato Branco explica os benefícios do novos tópicos e orienta os consumidores para que elas sejam efetivamente aplicadas e cumpridas pelas empresas.
11/07/2014
Notícias
A inadimplência do consumidor no Brasil cresceu 2,8% no primeiro semestre de 2014, mostrou levantamento divulgado pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) em comparação ao mesmo período de 2013, quando a queda foi de 2,9%. Valor médio das dívidas foi de R$ 1.333,92.
11/07/2014
Notícias
A internet tornou a opinião dos consumidores ainda mais poderosa. E quem contribuiu para isso são os sites e os aplicativos de recomendações. Uma das plataformas digitais, por exemplo, é o Kekanto, startup dos mesmos investidores do Facebook, com mais de 12 milhões de visitas únicas ao mês.
11/07/2014
Notícias
Está em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma nova lei que protege consumidores de cobranças indevidas. Os principais objetivos da norma são evitar a falta de transparência dos valores cobrados por companhias ou instituições financeiras, a exposição indevida, constrangimento ou ameaça.
11/07/2014
Notícias
A Fundação Procon de São Paulo autuou, durante operação realizada na Vila Madalena, nove bares que funcionavam com irregularidades e "práticas abusivas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor". A fiscalização em 15 casas ocorreu durante o período da Copa do Mundo.
11/07/2014
Notícias
O governo decidiu dar mais tempo para que as empresas de comércio e serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços.
11/07/2014
Notícias
Há alguns dias (8 de julho) entrou em vigor uma nova norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinando que as empresas de telefonia móvel e fixa, TV por assinatura e banda larga ofertem a seus clientes a possibilidade de cancelamento automático de contrato pela internet, sem a necessidade de passar por um atendente.
11/07/2014
Artigo
O Código de Defesa do Consumidor está prestes a completar 25 anos. É inegável o avanço que este diploma legal propiciou na tutela dos direitos consumeristas, sobretudo no que diz respeito à proteção da saúde do consumidor, direito social previsto no artigo 196 da Constituição Federal e complementado pelo artigo 2º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Nesse sentido, ao estatuir que os produtos não podem, em regra, gerar riscos à saúde do consumidor, certamente a sociedade, por meio do Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata, teve como reflexo mais importante o oferecimento, pelos fornecedores em geral, de produtos dotados de maior qualidade e segurança aos consumidores.

 
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