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Nova regra de incidência do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final - emenda constitucional N.º 87


23/04/2015 21:00 Demarest News

​Nova regra de incidência do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final - emenda constitucional N.º 87


Vimos informar que foi publicada na edição de 17/04/2015 do Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional n.º 87 ("EC 87/15"), que altera a sistemática de incidência do ICMS sobre operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS.

Com essa nova regra ficou definido que:

a)    a alíquota aplicável às operações e prestações com mercadorias e serviços destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS (ou seja, que não será objeto de revenda ou utilização como insumo por parte do destinatário contribuinte do ICMS) será a interestadual (de 4%, 7% ou 12%) e não a interna (p. ex. 17%, 18%, 25%), como pretendiam alguns Estados como, por exemplo, São Paulo;

b)    sendo o destinatário contribuinte do ICMS, caberá ao mesmo recolher o diferencial de alíquotas correspondente às operações e prestações interestaduais contratadas à unidade federada onde está estabelecido, tal como previsto anteriormente; 

c)    no caso de o destinatário não ser contribuinte do ICMS, as operações e as prestações interestaduais por ele contratadas serão tributadas pelo ICMS à alíquota interestadual e o montante correspondente ao diferencial de alíquotas, a ser recolhido pelo remetente das mercadorias, será partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino das mercadorias e serviços, nas seguintes proporções:

Ano Unidade Federada de origem Unidade Federada de destino
2015 80% 20%
2016 60% 40%
2017 40% 60%
2018 20% 80%
2019 0% 100%


Lembramos que nas operações interestaduais com não contribuintes do ICMS a tentativa de determinados Estados cobrarem o diferencial de alíquotas foi frustrada com a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n.º 21/2011 por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4628 e 4713. 

Considerando que o efeito da aludida declaração de inconstitucionalidade foi modulado para o final de fevereiro de 2014, quando concedida a medida cautelar na ADI 4628, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, o referido imposto era devido apenas ao Estado remetente e calculado com base na sua alíquota interna (ou seja, na alíquota interna do Estado de origem).

Vale observar que a EC 87/15 "entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta" (artigo 3º).

Tal redação, a nosso ver, resulta em insegurança jurídica, na medida em que, por um lado, prevê a eficácia a partir do ano de 2016, e, por outro lado, dispõe sobre a repartição do diferencial de alíquotas já neste ano.

Assim, em que pese seja juridicamente possível sustentar que a eficácia da EC 87 terá início apenas a partir de 2016, não se pode descartar que os Estados venham a exigir sua aplicação ainda este ano e, caso isso ocorra, será possível discutir essas eventuais exigências com boas chances de êxito.

Acreditamos que os Estados editarão normas para regulamentar tais obrigações e, diante da edição dessas normas prestaremos os devidos esclarecimentos.

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