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Nova regulamentação Federal dos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI)

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22/04/2015 21:00 Demarest News

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Nova regulamentação Federal dos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs)
 
 
No dia 6 de abril, o Governo Federal publicou nova regulamentação dos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) nas contratações públicas federais, a fim de facilitar a apresentação de soluções técnicas na área de infraestrutura pelos particulares. O Decreto Federal nº 8.428/15, que revogou o Decreto nº 5.977/06, cujas normas até então disciplinavam a matéria, dispõe sobre abertura, autorização e avaliação dos PMIs, além de estabelecer regras a serem aplicadas às licitações precedidas pelo procedimento.
 
O novo veículo amplia expressamente a possibilidade de empregar o PMI para a obtenção de estudos que objetivem a contratação de concessões ou permissões de serviços públicos, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, além das parcerias-público privadas (PPP's) - estas já previstas na regulamentação anterior.
 
A partir de agora a competência para abertura, autorização e avaliação do PMI será do órgão ou da entidade competente para licitar ou elaborar os projetos, levantamentos, investigações e estudos preliminares relativos ao empreendimento.
 
Sem se restringir à inciativa da Administração, a abertura do procedimento poderá também ser realizada por iniciativa da pessoa física ou jurídica interessada em contratar com o Poder Público. No mesmo sentido, buscando maior integração entre a Administração e os particulares, o Decreto Federal institui a possibilidade de o Poder Público se reunir com os interessados para propiciar a melhor adequação dos projetos aos empreendimentos.
 
O pagamento das despesas dos autores dos projetos selecionados através do PMI poderá ser condicionado à atualização e adequação dos projetos até o momento de abertura da licitação, em virtude das seguintes circunstâncias: (i) alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis; (ii) recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou (iii) contribuições provenientes de consulta e audiência pública.
 
Caso os projetos selecionados sejam posteriormente considerados em desconformidade com o inicialmente proposto e autorizado, os participantes poderão rejeitar os valores estipulados pela comissão que realizar o procedimento, hipótese em que o material selecionado não será utilizado em futuras contratações, facultando-se à comissão selecionar outros dentre os apresentados.
 
Além disso, o Decreto Federal nº 8.428/15 manteve disposições do Decreto anterior, autorizando os participantes do PMI a participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços resultante, salvo se o edital de abertura do chamamento público do PMI dispuser diversamente. Por fim, também de acordo com a regulamentação antiga, prevê que o edital da licitação deverá conter cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao pagamento dos valores dispendidos com a elaboração dos estudos.
 
Com essas alterações, sobretudo a que possibilita ao particular a iniciativa de propor projetos à Administração, o Governo Federal espera que haja maior cooperação entre os agentes públicos e privados, incentivando os investimentos em infraestrutura e promovendo maior adequação das contratações ao interesse público.
 

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