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Novas Súmulas do CARF

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25/02/2015 20:00 Demarest News

​NOVAS SÚMULAS DO CARF 
 
Em 30/01/2015 foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Ata da Sessão de Julgamento realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF) nos dias 08 e 09 de dezembro de 2014, na qual foram aprovados sete novos verbetes para súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
 
Dentre os novos enunciados, destacamos os seguintes em razão de sua relevância:
 

• Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 

Apesar de aprovada apenas agora na forma de súmula, a discussão relativa à contagem do prazo decadencial já estava pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 973.733 SC), de aplicação obrigatória pelos Conselheiros, no sentido de que, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, aplica-se a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o termo inicial da contagem é o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  

• Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 

Com a aprovação da Súmula nº 105, restou pacificado o entendimento no âmbito do CARF em relação à impossibilidade de aplicação cumulativa de (i) multa pela falta ou insuficiência dos recolhimentos do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) a título de estimativas mensais e da (ii) multa de ofício sobre o IRPJ e a CSLL anuais calculados no encerramento do período de apuração ("ajuste anual"). Nessas situações deve prevalecer a multa de ofício.    

• Súmula CARF nº 107 : A receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 

Para fins de isenção da COFINS, a Súmula nº 107 finalmente pacificou discussão relativa ao conceito de "receita de atividade própria" para entidades de educação sem fins lucrativos, entendendo que as receitas decorrentes da prestação de serviços de educação, por estarem previstas no próprio objeto social de tal entidades, são isentas da COFINS, não sendo aplicável o conceito restritivo de “receitas derivadas de atividades próprias” previsto no artigo 47, § 2º, da Instrução Normativa nº 247/2002. 

 
Por conta de disposição regimental, ressaltamos que as novas súmulas do CARF, a partir de sua publicação, devem obrigatoriamente ser observadas por todos os membros do CARF, sendo que eventual recurso cuja tese contrarie enunciado de súmula deverá, a rigor, ser inadmitido ou improvido.
 
Para os contribuintes que possuem autuações fiscais tratando das matérias indicadas acima, espera-se que entendimentos contrários às súmulas em questão sejam afastados, ainda que somente em segunda instância administrativa. Nesse sentido, colocamo-nos à disposição para intervir em processos dessa natureza, a fim de chamar a atenção dos julgadores administrativos para as recém publicadas súmulas, de modo a reverter eventuais autuações com a maior brevidade possível.
 
 
Demarest Advogados
Equipe de Tributos Diretos
 
​Eloisa Curi ecuri@demarest.com.br ​+55 11 3356-1806
​Catarina Rodrigues ​carodrigues@demarest.com.br +​​55 11 3356-1619
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