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Novo Benefício para Quitação de Tributos Federais

Por :

24/07/2015 21:00 Demarest News

​Novo Benefício para Quitação de Tributos Federais

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje a Medida Provisória n° 685, instituindo o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários.

O benefício previsto com o PRORELIT consiste: 

  • no pagamento à vista, em espécie, de no mínimo 43% do valor do(s) débito(s) indicado(s) para quitação; e
  • na quitação do remanescente com créditos decorrentes de prejuízos fiscais de IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL.

Para gozar de tal benefício, o Contribuinte deverá atentar às seguintes regras:

  • somente serão beneficiados os débitos federais de natureza tributária, vencidos até 30/06/2015, desde que submetidos à discussão administrativa ou judicial, sendo exigida a desistência de forma irrevogável e irretratável do respectivo contencioso;
  • deverá ser apresentado Requerimento até 30/09/2015, pagando-se o débito até o último dia do mês de apresentação de tal Requerimento; e
  • poderão ser utilizados créditos (prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas da CSLL) apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015, próprios, de pessoas jurídicas controladora e controlada, bem como de responsável tributário ou corresponsável pelo(s) débito(s) em contenciosos administrativo e judicial.

Tal benefício não abrange débitos de natureza tributária já incluídos em programas de parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos.

Demarest Advogados

​Marcelo Annunziatamannunziata@demarest.com.br ​+55 11 3356-2187
​Katia Zambranokzambrano@demarest.com.br ​+55 11 3356-1545
 

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