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Novo CPC: decisões polêmicas contra a Fazenda Pública

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17/03/2017 00:00 Artigo

​Na vigência do antigo Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios em desfavor das Fazenda Públicas seguia a mesma regra geral aplicável a todos os casos, com a peculiaridade da chamada “apreciação equitativa” prevista no parágrafo 4º do artigo 20. 

Mencionado dispositivo determinava que os honorários, em casos de decisões contrárias à Fazenda Pública, fossem fixados mediante apreciação equitativa do juiz, conceito este claramente amplo, indeterminado e subjetivo e que se revelou ao longo do tempo uma válvula de escape para a redução das condenações sucumbenciais do Poder Público, gerando situações nas quais mesmo envolvendo valores milionários a Fazenda recebia condenações irrisórias de até vinte mil reais, por exemplo. 

 
 

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