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O princípio da informação e seus reflexos quanto ao seguro contra riscos cibernéticos

05/10/2017 00:00 Artigo

​Embalado por uma onda de denúncias sobre violações de confidencialidade de dados do governo brasileiro perpetradas pela NSA (National Security Agency) e governo norte-americano, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) representou um importante avanço no ordenamento jurídico nacional quanto à proteção dos dados pessoais de usuários de computadores e de quaisquer indivíduos que tenham seus dados armazenados de maneira informatizada. Antes da edição desta lei, as normas a respeito da proteção de dados no universo cibernético eram esparsas e regulamentavam tão somente questões pontuais, sem estabelecer regras gerais de proteção ao usuário.


 
 

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