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O Seguro Garantia Judicial é incluído na Lei de Execução Fiscal

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14/11/2014 22:00 Demarest News

 

O Seguro Garantia Judicial é incluído na Lei de Execução Fiscal
 
Hoje (em 14/11/2014), foi publicada a Lei nº. 13.043/2014, objeto de conversão da Medida Provisória nº. 651/2014. Dentre os diversos assuntos tratados, foi alterada a Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) para expressamente incluir o Seguro Garantia Judicial visando a discussão de débitos tributários.
 
A possibilidade de contratação do Seguro Garantia Judicial já estava anteriormente prevista por meio das Portarias PGFN 1.153/2009 e 164/2014 no âmbito federal. No entanto, a partir de agora, com a previsão na própria Lei de Execução Fiscal, o Seguro Garantia passará a ser aceito também para a discussão de débitos tributários nos âmbitos estadual e municipal.
 
Como regra geral, o custo para a contratação do Seguro Garantia Judicial acaba sendo menor e mais vantajoso do que a contratação de carta de fiança bancária. Dentre outras vantagens, o Seguro Garantia Judicial não afeta a linha de crédito bancário e também não grava o balanço patrimonial das empresas.
 
Dessa forma, ficamos à inteira disposição de V. Sas. para os esclarecimentos necessários sobre o assunto, bem como para analisarmos a viabilidade de substituição de garantias em processos de execução fiscal já existentes ou para o oferecimento do Seguro Garantia Judicial em novas ações em nome da empresa.
 
Contencioso | Tributário
Demarest Advogados
 
 
Marcelo Salles Annunziata
mannunziata@demarest.com.br
+55 11 3356-2187
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