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OMC entende que exigência de licenciamento de importações da Argentina viola as regras do comércio internacional


27/01/2015 22:00 Demarest News

Em 15.01.2015, foi publicado o relatório do Órgão de Apelação da OMC que concluiu que o procedimento de exigência da Declaración Jurada Anticipada de Importación (DJAI) implantado pela Argentina é inconsistente com as regras do sistema multilateral de comércio.

 
Entre as regras contrariadas pelo referido procedimento, o Órgão destacou que a medida viola o artigo XI.1 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que proíbe os países membros da OMC de instituírem restrições (além de tributos) sobre importações de produtos originários de outro país membro.
 
Os questionamentos acerca do procedimento de exigência da DJAI foram apresentados à OMC, em agosto de 2012, por quatro países (União Europeia, Japão, Estados Unidos e México), tendo a participação de diversos outros países como terceiros interessados (Austrália, Canadá, China, Índia, Coreia, Suíça, Taiwan e Tailândia).
 
Em 22 de agosto de 2014, foi publicado o relatório do Painel (1ª instância). As principais conclusões apresentadas foram no sentido de que o procedimento de exigência da DJAI não pode ser uma restrição quantitativa ao comércio conforme prevê o art. XI.1 do GATT, ou seja, essa formalidade não pode configurar uma restrição sobre as importações de produtos originários de outros Países Membros da Organização.
 
A Argentina recorreu da decisão do Painel para o Órgão de Apelação, o qual, após análise do caso, ratificou a decisão do Painel.
 
Com o objetivo de se adequar às determinações da OMC, a Argentina deverá implementar as recomendações do órgão, extinguindo ou adequando o procedimento de exigência da DJAI e outras medidas questionadas para que fiquem em conformidade com as regras da OMC. Ademais, essa decisão também afeta as futuras formulações de política externa da Argentina, uma vez que novas violações podem vir a sofrer "retaliação" dos demais países envolvidos na disputa.
 
Os setores industriais brasileiros, que têm enfrentado dificuldades para realizar exportações para a Argentina, devido ao procedimento de exigência da DJAI, possivelmente passarão a ter maior facilidade nas futuras exportações destinadas àquele país.
 
Fonte: Demarest Advogados - Equipe de Comércio Exterior
 
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