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Oportunidade de Redução da Alíquota do SAT e Possibilidade de Recuperação de Valores se evidencia por Recente Julgado do STJ


22/09/2014 21:00 Demarest News

​​​Oportunidade de Redução da Alíquota do SAT e Possibilidade de Recuperação de Valores se evidencia por Recente Julgado do STJ

Em ação individual proposta por empresa do setor de autopeças, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a majoração da alíquota do Seguro contra Acidentes do Trabalho (SAT) pelo Decreto nº 6.957/2009, sob o fundamento de que a União Federal não teria justificado o motivo pelo qual a categoria a que o contribuinte se encaixa teve sua alíquota majorada.

O SAT é recolhido de acordo com o grau de risco (1%, 2% ou 3% sobre a folha de salários), sendo sua alíquota, apesar de disposta em lei, alterada regularmente pela edição de decretos legislativos que definem o grau de risco por atividade (código da CNAE), respeitando a atividade preponderante em cada estabelecimento que possua inscrição de 'CNPJ' própria.

A ação em discussão foi motivada pela edição do Decreto nº 6.957/2009, que alterou as alíquotas de diversas categorias econômicas, majorando-as (em sua grande maioria), com base em um suposto aumento na ocorrência de acidentes de trabalho, que justificaria, assim, uma maior arrecadação para o custeio dos benefícios acidentários concedidos pela Previdência Social.

Ao julgar a ação, por entender não justificado o aumento da alíquota, o STJ conferiu ao contribuinte a redução da alíquota para 2% (que havia sido majorada para 3% em 2009). Essa decisão apresenta um bom precedente, não só considerando as empresas envolvidas nesse ramo de atividade, mas para todos os demais contribuintes que entenderem que sua categoria teve a alíquota majorada de forma equivocada e não comprovada, o que pode representar uma diminuição de alíquota, além da recuperação dos valores pagos no passado de forma equivocada (últimos 5 anos, com correção pela taxa SELIC).

Havendo interesse, ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
 
Demarest Advogados
 
 
Sócios da área Previdenciária
 
 
Advogados da área Previdenciária
Rodrigo Ramos de Arruda Campos
 
Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro
 
 
 
 
Marcello Pedroso Pereira
 
Alexandre Ponce de Almeida Insfran
 
Chede Domingos Suaiden
 
 
Julia Henriques Guimarães
 
Luiza Valéri Pires

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