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Orientação Normativa da Advocacia Geral da União (AGU) sobre os ​Efeitos da Declaração de Inidoneidade e Impedimento de Licitar e Contratar com o Governo Federal

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06/05/2014 21:00 Demarest News

 
Orientação Normativa da Advocacia Geral da União (AGU) sobre os Efeitos da
Declaração de Inidoneidade e Impedimento de Licitar e Contratar com o Governo Federal
 
 
Foi publicada no dia 02/05/2014, no Diário Oficial da União nº 82, na Seção 1, pg. 2 (Para acessar clique aqui), a Orientação Normativa de nº 49 da Advocacia Geral da União - AGU, cujo conteúdo determina que:
 
A aplicação de sanções, no âmbito administrativo, de impedimento de licitar e contratar na esfera federal, bem como de declaração de inidoneidade possuem efeitos ex nunc, sendo dever da administração, em caso do penalizado ser parte contratada de contratos já existentes, avaliar se tais contratos devem ser rescindidos de imediato.

REFERÊNCIA: Art. 55, inc. XIII, art. 78, inc. I, arts. 87 e 88, Lei nº 8.666, de 1993; art. 7°, Lei nº 10.520, de 2002; Lei nº 9.784, de 1999; REsp 1148351/MG, STJ-MS 13.101/DF; e MS-STJ nº 4.002-DF
 
A orientação é importante pois estabelece o entendimento, a ser seguido pelos representantes da AGU no âmbito do Governo Federal e que servirá de referência para as demais administrações públicas, de que (a) o impedimento de licitar e contratar na esfera da União e (b) a declaração de inidoneidade têm:
 
(i) efeitos futuros ("ex nunc"), ou seja, serão necessariamente considerados nos atos dos procedimentos licitatórios e nos contratos posteriores à aplicação da sanção, e
 

(ii) não possuem o efeito de tácita e imediatamente rescindir contratos em andamento, devendo cada administração ponderar se tal rescisão é ou não a mais benéfica ao interesse público, no âmbito de processo administrativo próprio, no qual constitucionalmente deverá ser garantido o direito à ampla defesa do contratado.

  
Demarest Advogados
Área de Infraestrutura
 
 
Thiago Sandim
 
tsandim@demarest.com.br
 
+55 11 3356-2085
Paola Pugliese
Ana Bárbara Costa Teixeira
+55 11 3356-2084 
+55 11 3356-1682
 

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