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Os impactos da proposta da ANAC para a revisão das condições gerais de transporte

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28/07/2016 15:36 Artigo

​As Condições Gerais de Transporte Aéreo ("CGTA"), atualmente redigidas pela Portaria nº 676/2000, estabelecem critérios básicos que devem compor o contrato de transporte aéreo. Seus principais objetivos são a proteção do passageiro, a estandardização de determinadas práticas e a garantia dos direitos dos passageiros, permitindo a compreensão dos usuários de maneira clara acerca dos serviços prestados pelas empresas aéreas.

 
 

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