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Poderes de eficácia prática do Juízo da Execução

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28/10/2016 15:05 Artigo

​A atividade jurisdicional dá ao juiz, basicamente, o monopólio do exercício do poder de decidir, representando o Estado na resolução de conflitos de interesse qualificados por pretensões resistidas, levados ao conhecimento do Poder Judiciário.O exercício do poder de decidir traz, assim, a ideia inicial e formalista de que a sua realização como ato de autoridade estará legitimada à medida em que forem sendo cumpridos todos os preceitos listados pela legislação processual, em respeito reverencial ao iter do receituário processual, garantindo-se, desse modo, a legalidade das ordens e medidas emanadas pelo órgão judicante.

 
 

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