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PROCON SP altera regras de cobrança para agilizar pagamento de multas

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15/05/2015 21:00 Demarest News

 

PROCON SP altera regras de cobrança para agilizar pagamento de multas

Nessa terça-feira (12.05.2015) foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo nova Portaria Normativa do PROCON, de número 45, a qual regulamenta o processo administrativo sancionatório referente às violações às disposições protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
 
A Portaria Normativa 45/2015 do PROCON prevê, de forma primordial, que seja agilizada a emissão e cobrança de multas de empresas que violaram as normas consumeristas, além de facilitar o pagamento ou parcelamento do valor da multa.
 
Dentre as significantes alterações trazidas pela Portaria em comento, pode-se destacar a possibilidade de emissão de boleto por meio do próprio site do PROCON-SP ou por telefone, o qual poderá ser enviado para pagamento inclusive via e-mail, facilitando o acesso anteriormente burocrático, que dependia do comparecimento pessoal do representante legal da empresa autuada para emissão do boleto.
 
Outra relevante mudança diz respeito ao parcelamento da multa. Antes da edição da Portaria Normativa era possível realizar o pagamento em até vinte e quatro meses. Com as alterações, o prazo foi reduzido para seis meses. O valor mínimo de cada parcela também foi alterado de 25 para 10 Ufesps.
 
A Portaria 45/2015 prevê, ainda, a possibilidade de desconto de 30% do valor da multa, caso ocorra o pagamento à vista após o recebimento do auto de infração, no prazo de vencimento do boleto bancário, ou ainda, de 20% caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário.
 
Quanto aos prazos, a referida regulamentação estabeleceu que caso a parte intencione apresentar  impugnações, defesas ou efetuar pagamentos, estes deverão ser realizados no período unificado de quinze dias.
 
A Portaria entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial, ou seja, 11 de julho de 2015.
 

Demarest Advogados
Direito de consumidor 

 
​Luciana Goulart Penteado lpenteado@demarest.com.br ​+55 11 3356-1729

  


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