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Programa de parcelamento incentivado de 2014, instituído pelo Município de São Paulo


12/01/2015 22:00 Demarest News

 

Programa de parcelamento incentivado de 2014, instituído pelo Município de São Paulo

Vimos informar que o Prefeito do Município de São Paulo fez publicar, na edição de 08/01/2015 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Decreto n.º 55.828/2015, que regulamenta a Lei Municipal n.º 16.097/2014, a qual, dentre outras providências, institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014.

Este programa dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados abaixo, de parte dos valores dos juros de mora, das multas e dos honorários advocatícios (devidos à Procuradoria do Município) na hipótese de liquidação de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Também podem ser incluídos saldos de débitos constantes em parcelamento em andamento (exceto aqueles relativos a parcelamentos celebrados na conformidade das Leis ns.º 13.092/2000 e 14.129/2006).

O débito de natureza tributária poderá ser quitado:

i. em parcela única, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 75% (setenta e cinco por cento) do montante da multa e de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos honorários advocatícios;

ii. parceladamente, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) do montante da multa e de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários;

Já o débito de natureza não tributária (nos quais não se incluem aqueles decorrentes de infrações à legislação de trânsito, de obrigações de natureza contratual, de indenizações devidas ao Município, bem como referentes ao Simples Nacional) poderá ser pago:

i. em parcela única, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos honorários advocatícios;

ii. parceladamente, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 50% (cinquenta por cento) do montante dos honorários advocatícios.

Vale mencionar que, na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Os contribuintes poderão aderir ao PPI 2014 até 30 de abril de 2015, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi.

O ingresso no PPI 2014 implica em:

i. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na mencionada Lei n.º 16.097/2014;

ii. confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos neles incluídos;

iii. desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; e

iv. desistência das ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos. Neste caso, a renúncia deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia da petição de desistência devidamente protocolada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da formalização do pedido de ingresso, devendo, se for o caso, ser comprovado também o recolhimento das custas e encargos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da formalização do pedido de ingresso.

Por fim, destacamos, ainda, a possibilidade de utilização de valores relativos a depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo para pagamento do débito nos termos do PPI 2014.

Atenciosamente

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